Pode recuperar até 25% do investimento realizado, através do RFAI

Como meio de apoio às empresas e seus investimentos, o RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, permite uma redução à coleta do IRC, através da alocação de uma percentagem do investimento realizado em ativos não correntes, e dessa forma incentiva a melhoria e o desenvolvimento das mesmas.

O RFAI permite, uma dedução à coleta de IRC das seguintes importâncias das aplicações relevantes:

Investimentos realizados nas regiões Norte, Centro, Alentejo, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira: 25% das aplicações relevantes, para o investimento realizado até ao montante de 15.000.000€ (*), e de 10% das aplicações relevantes, relativamente à parte excedente;
No caso de investimentos nas regiões do Algarve e Grande Lisboa: aplica-se a taxa de 10% das aplicações relevantes.

Dessa forma empresas que realizam compra de ativos fixos tangíveis em estado novo que estejam ligados ao funcionamento e exploração da empresa, ou intangíveis como transferência de tecnologia, direitos de patentes, licenças, “know-how” ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente, podem beneficiar deste apoio.

Critérios de Elegibilidade para o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento

Sujeitos passivos de IRC, com coletas positivas, que exerçam uma atividade nos seguintes setores:

Indústria extrativa e indústria transformadora;
Alojamento;
Restauração e similares;
Atividades de edição;
Atividades cinematográficas, de vídeo, assim como de produção de programas de televisão;
Consultoria e programação informática e atividades relacionadas;
Atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas e portais Web;
Atividades de investigação científica e de desenvolvimento;
Atividades com interesse para o turismo;
Atividades de serviços administrativos e de apoio prestados às empresas.

Ao mesmo tempo, estas empresas terão que preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

Efetuar investimento relevante que proporcione a criação de postos de trabalho;
Dispor de contabilidade organizada;
O seu lucro tributável não ser determinado por métodos indiretos;
Manter na empresa e na região os bens objeto do investimento durante um período mínimo de 3 anos para as PME e de 5 anos para as restantes;
Não ser devedora ao Estado e à segurança social de quaisquer contribuições, impostos ou quotizações;
Não ser considerada uma empresa em dificuldade.

Pode encontrar toda a informação oficial no website do Portal das Finanças, aqui e aqui.

Saiba mais em https://www.approach.com.pt/rfai/.

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