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Sabia que pode efetuar a recuperação do IVA de créditos incobráveis?

A crise económica e financeira que Portugal atravessa contribui para o aumento de sociedades devedoras e sociedades declaradas insolventes. O que se verifica recorrentemente é as sociedades credoras acabarem por não receber quaisquer montantes por parte das sociedades insolventes e/ou devedoras.

Para reaver o montante perdido, as sociedades credoras instauravam processos em tribunais que resultavam em longos processos e que muitas vezes, não recebiam qualquer valor que lhe era devido.

O Código do IVA (art. 78º) permite que o sujeito passivo possa efetuar a recuperação do IVA entregue ao Estado apesar de não ter recebido o pagamento do seu crédito, o que muitas vezes impede que os credores obtenham perdas enormes com os negócios celebrados. O objetivo deste regime, introduzido em 2012, é que as empresas possam deduzir o imposto respeitante a créditos considerados de cobrança duvidosa, ou incobráveis.

A dedução do imposto relativo a créditos incobráveis em processos de insolvência, entre outros, pode ocorrer quando se verifique um risco de incobrabilidade devidamente justificado, o que se verifica nos seguintes casos:

  • 12 meses (a partir de 1 de Abril de 2020 – era 24 meses) após a verificação da mora do devedor. Os créditos que, à data da entrada em vigor da Lei do OE2020, se encontravam em mora há menos de 24 meses, mas há mais de 12 meses contados desde o momento em que se verificou o respetivo vencimento, passam, naquela data (1 de abril), a ser considerados créditos de cobrança duvidosa, verificados que sejam os restantes requisitos para o efeito;
  • 6 meses após a verificação da mora do devedor, quando o crédito não exceda € 750 e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito à dedução.

Neste sentido é possível às empresas credoras deduzir o imposto respeitante a créditos considerados incobráveis:

  • Em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de caráter limitado ou após a homologação da deliberação prevista no artigo 156.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 53/2004, de 18 de março;
  • Em processo especial de revitalização, após homologação do plano de recuperação pelo juiz, previsto no artigo 17.º -F do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;
  • Nos termos previstos no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), após celebração do acordo previsto no artigo 12º. Do Decreto-lei nº. 178/2012, de 3 de Agosto.

Se pretender saber mais sobre o regime de recuperação do IVA e os seus benéficos, não hesite em entrar em contacto connosco, iremos responder às suas questões.

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