RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento

Objetivo do RFAI

O RFAI tem por objetivo apoiar o investimento empresarial através da redução à coleta do IRC de uma percentagem do investimento realizado em ativos não correntes.

Despesas Elegíveis

  • Ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado novo, com algumas exceções;
  • Ativos intangíveis, constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, “know-how” ou conhecimentos técnicos não protegidos por patentes, as quais não podem exceder 50% das aplicações relevantes, no caso de sujeitos passivos de IRC que não se enquadrem na categoria das micro, pequenas e médias empresas.

Critérios de Elegibilidade

Sujeitos passivos de IRC, com coletas positivas, que exerçam uma atividade nos seguintes setores:

  • Indústria extrativa e indústria transformadora;
  • Alojamento;
  • Restauração e similares;
  • Atividades de edição;
  • Atividades cinematográficas, de vídeo e de produção de programas de televisão;
  • Consultoria e programação informática e atividades relacionadas;
  • Atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas e portais Web;
  • Atividades de investigação científica e de desenvolvimento;
  • Atividades com interesse para o turismo;
  • Atividades de serviços administrativos e de apoio prestados às empresas.

Ao mesmo tempo, estas empresas terão que preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

  • Efetuar investimento relevante que proporcione a criação de postos de trabalho;
  • Dispor de contabilidade organizada;
  • O seu lucro tributável não ser determinado por métodos indiretos;
  • Manter na empresa e na região os bens objeto do investimento durante um período mínimo de 3 anos para as PME e de 5 anos para as restantes;
  • Não ser devedora ao Estado e à segurança social de quaisquer contribuições, impostos ou quotizações;
  • Não ser considerada uma empresa em dificuldade.

Apoios do RFAI

  • Dedução à coleta de IRC das seguintes importâncias das aplicações relevantes:
    • Investimentos realizados nas regiões Norte, Centro, Alentejo, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira: 25% das aplicações relevantes, para o investimento realizado até ao montante de 15.000.000€ (*), e de 10% das aplicações relevantes, relativamente à parte excedente;
    • No caso de investimentos nas regiões do Algarve e Grande Lisboa: aplica-se a taxa de 10% das aplicações relevantes.
  • Isenção ou redução de IMI, por um período até 10 anos relativamente aos prédios utilizados no âmbito dos investimentos que constituam aplicações relevantes;
  • Isenção ou redução do IMT e IS relativamente às aquisições de prédios que constituam aplicações relevantes.

(*) O limite de 15.000.000€ acima referido é aplicável para os períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2019, sendo que anteriormente, desde 1 de janeiro de 2017, se fixava em 10.000.000 €.

Para mais informações sobre o programa, contacte-nos.