No dia 26 de maio de 2022, foram publicados os Pedidos de Registo de Auxílio no âmbito do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico – I&D empresarial – e do Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva, a fim de garantir as condições que permitem dar início aos respetivos projetos.
O registo do pedido de auxílio efetuado pode ser utilizado pelo(s) respetivo(s) beneficiário(s) para efeitos de definição de início do projeto, em processos de candidatura ao SI I&D Empresarial e ao Sistema de Inovação Produtiva, no âmbito dos concursos a lançar, considerando-se assim cumprida a condição prevista no Artigo 6º, nº2, do Regulamento (EU) N.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que determina que os projetos devem ter data de candidatura, ou registo de pedido de auxílio, anterior à data de início dos trabalhos.
O registo do pedido de auxílio marca o início do projeto de investimento e apenas pode ser utilizado pela(s) mesma(s) entidade(s) beneficiária(s) que apresentará(ão) posteriormente a candidatura a financiamento e é efetuado através a submissão do formulário eletrónico disponível no Sistema de Informação da Rede de SI do PT2020 (PAS), usando preferencialmente a autenticação do Balcão 2020.
Como o processo é feito?
O registo do pedido de auxílio processa-se com a submissão do formulário eletrónico disponível no Sistema de Informação do PT2020 (PAS), com a seguinte informação:
- Identificação e dimensão da empresa (apenas PME);
- Descrição dos objetivos do projeto;
- Localização dos investimentos, com sinalização específica de localização nos territórios de baixa densidade, para identificação de futuras dotações a alocar neste âmbito;
- Calendarização do investimento (com data de início e de fim dos trabalhos);
- Quadro de investimentos.
Em seguida, o beneficiário receberá um comprovante digital do pedido de auxílio registado, sendo este entendido como uma declaração a ser confirmada pelas Autoridades de Gestão em sede de futura candidatura no âmbito do sistema de incentivos Inovação Produtiva, não vinculando qualquer decisão de concessão de apoio.